Recuperação judicial no agronegócio: instrumento de sobrevivência ou estigma?

Quando o assunto é recuperação judicial, uma associação quase automática ainda ronda o imaginário de muitos produtores rurais, a ideia de fracasso, de um negócio que chegou ao fim da linha. Essa percepção, no entanto, está cada vez mais distante da realidade jurídica e econômica do instituto, especialmente depois das mudanças trazidas pela Lei 14.112, de 2020, que reorganizou profundamente a forma como o produtor rural pode se relacionar com suas dívidas.

Durante anos, o acesso à recuperação judicial pelo produtor rural pessoa física foi cercado de incerteza. A Lei 11.101, de 2005, nasceu pensando na empresa urbana tradicional, e o setor agropecuário ficou por muito tempo em uma zona cinzenta, sem clareza sobre quem poderia efetivamente recorrer a esse instrumento. Essa insegurança começou a se dissipar com a reforma de 2020, que trouxe dispositivos específicos para a atividade rural e consolidou entendimentos que já vinham sendo construídos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Hoje, o produtor rural pessoa física, mesmo sem uma trajetória empresarial formal desde o início da atividade, pode requerer recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular da atividade rural por, no mínimo, dois anos e esteja devidamente inscrito na Junta Comercial no momento do pedido. Essa comprovação pode se dar por meio de declarações de Imposto de Renda, escrituração contábil, livro caixa digital do produtor rural ou balanço patrimonial, documentos que, na prática, boa parte dos produtores já mantém organizados no exercício cotidiano da atividade. O próprio STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou que o registro na Junta Comercial tem natureza declaratória, e não constitutiva, reconhecendo que a condição de empresário rural já existia de fato antes mesmo da formalização.

A lei também trouxe instrumentos pensados para a realidade específica do campo. O artigo 70-A da Lei 11.101 permite ao produtor rural apresentar um plano especial de reestruturação, com regras próprias que consideram a sazonalidade da atividade agrícola, as safras e os ciclos de produção que não se encaixam perfeitamente na lógica de uma recuperação judicial pensada originalmente para outros setores da economia. Há ainda a possibilidade de um plano simplificado, aplicável quando o total das dívidas sujeitas à recuperação não ultrapassa um determinado limite, o que dispensa etapas como a convocação de assembleia geral de credores e torna o processo mais ágil.

É importante compreender também os limites desse instrumento. Nem toda dívida do produtor rural se submete aos efeitos da recuperação judicial. Créditos que não decorrem exclusivamente da atividade rural, além de determinadas operações vinculadas à Cédula de Produto Rural com cláusula de entrega física do produto, permanecem fora do alcance do processo. O crédito rural subsidiado também escapa, em boa medida, à negociação coletiva típica da recuperação. Conhecer essas exclusões desde o início evita expectativas equivocadas e permite construir uma estratégia jurídica mais realista para cada situação financeira.