Por muitos anos, o produtor rural pessoa física viveu numa zona cinzenta do direito falimentar brasileiro. A Lei 11.101/2005 foi pensada originalmente para empresários formalmente constituídos, e isso levantava uma dúvida recorrente nos tribunais: alguém que produz em escala empresarial, mas sem nunca ter se registrado como empresário, pode pedir recuperação judicial quando a dívida aperta?

O Superior Tribunal de Justiça pacificou essa questão sob o Tema 1.145, e a resposta trouxe mais segurança do que a maioria dos produtores esperava. Ficou definido que o produtor rural precisa comprovar mais de dois anos de exercício empresarial da atividade rural até o momento do pedido, e precisa estar inscrito na Junta Comercial quando formaliza o requerimento. O ponto que gerou a maior controvérsia, e que o STJ resolveu de forma favorável ao produtor, é que essa inscrição não precisa ter sido feita dois anos antes. O registro pode ser recente, desde que a atividade em si já exista há mais tempo. Segundo o entendimento do tribunal, a inscrição apenas declara uma condição de empresário que já existia de fato, ela não cria essa condição do zero.

Essa definição muda a forma como o produtor rural precisa se preparar, mesmo antes de pensar em pedir recuperação. A comprovação dos dois anos de atividade empresarial não se faz com uma simples declaração, ela exige um conjunto de documentos coerente entre si: notas fiscais de venda da produção, contratos comerciais, movimentação bancária vinculada à atividade rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, guias de ITR e, quando aplicável, registros ligados a programas de crédito rural. Quanto mais organizada estiver essa documentação antes da necessidade aparecer, mais forte fica a posição do produtor no momento em que precisar recorrer à recuperação.

Pedir recuperação judicial, no entanto, não é uma decisão sem custo. O processo suspende, por um período determinado, as execuções e penhoras movidas contra o produtor, o chamado stay period, dando fôlego real para reorganizar pagamentos e negociar com credores dentro de um plano estruturado. Em contrapartida, o processo também expõe publicamente a situação financeira do produtor e impõe uma rotina de acompanhamento e prestação de contas ao juízo, que se estende por todo o cumprimento do plano.

Um ponto que costuma ser subestimado é a relação entre a recuperação judicial e a proteção da pequena propriedade rural contra penhora. Quando o imóvel se enquadra como pequena propriedade, trabalhada direta e pessoalmente pela família, com dívida decorrente da própria atividade produtiva, essa proteção constitucional pode ser oposta mesmo dentro do processo de recuperação, mas exige prova organizada de que os requisitos estão presentes. Ignorar essa possibilidade, ou deixar para discuti-la só depois que a penhora já foi determinada, reduz consideravelmente as chances de sucesso.