Nota fiscal com CBS e IBS: o que muda na prática para empresas e prestadores de serviço a partir de outubro de 2026

A reforma tributária do consumo saiu do papel para boa parte das empresas prestadoras de serviço em 1º de outubro de 2026. Desde essa data, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica passou a exigir o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, compartilhado entre estados e municípios. São os dois tributos que, ao longo da transição, vão ocupar o lugar de PIS, Cofins, ICMS e ISS.

O calendário foi fixado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado no fim de julho, que dividiu a obrigatoriedade em ondas. As notas de mercadorias, como NF-e e NFC-e, passaram a exigir os novos campos em 3 de agosto. A NFS-e, que também estava prevista para agosto, teve o prazo transferido para 1º de outubro, alcançando a maior parte dos serviços sujeitos ao ISS listados na Lei Complementar 116/2003. Plataformas digitais, locações, condomínios e alguns setores com regras específicas entram em 1º de dezembro. As empresas do Simples Nacional que fizeram a opção pelo novo regime passam a destacar os tributos a partir de janeiro de 2027.

Em 2026, as alíquotas destacadas são simbólicas: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. O objetivo é testar sistemas, calibrar a arrecadação e permitir que Fisco e contribuintes se adaptem ao novo modelo de documentos fiscais. A legislação prevê a dispensa do recolhimento desses valores para quem cumpre corretamente as obrigações acessórias, e a orientação oficial indica que a ausência dos campos ainda não impede a autorização da nota neste ano. Essa flexibilidade dá às empresas uma janela de ajuste que dificilmente se repetirá.

Na prática, a nota passa a carregar informações que antes tinham pouco peso. A classificação tributária do serviço, o código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, o local da operação e os dados completos do tomador tornam-se determinantes, porque o novo sistema segue, como regra, o princípio do destino: o tributo pertence ao local onde o serviço é consumido. Erros de cadastro que hoje passam despercebidos vão gerar divergências de apuração quando as alíquotas cheias começarem a valer.

E esse momento está próximo. Em 2027, a CBS passa a vigorar integralmente e PIS e Cofins deixam de existir. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão reduzidos de forma gradual, enquanto o IBS cresce na mesma proporção, até a substituição completa em 2033. Durante esse período, as empresas vão conviver com dois sistemas ao mesmo tempo, e a qualidade da informação na nota será a base de todo o cálculo.

A reforma também muda a relação comercial entre prestador e cliente. O novo modelo é de não cumulatividade ampla: o tomador aproveita como crédito o tributo pago nas etapas anteriores, desde que a operação esteja corretamente documentada. Uma nota bem emitida passa a ter valor econômico para quem contrata, e uma nota mal parametrizada passa a pesar na escolha do fornecedor. Esse raciocínio vale especialmente para as empresas do Simples Nacional, que precisaram decidir, na janela de setembro, se continuariam no regime unificado ou recolheriam IBS e CBS pelo regime regular, uma escolha que afeta diretamente o crédito transferido aos clientes empresariais.